O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o período de 21 a 28 deste mês o julgamento sobre a legalidade do critério etário adotado na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7756, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi movida pelo partido Solidariedade e questiona a validade da norma que utiliza a idade como critério exclusivo de desempate.
O questionamento tem como base a resolução legislativa 1.300/24, que determina que, em caso de empate na votação para a Mesa Diretora, o candidato mais velho será declarado vencedor. A norma, embora vigente há 33 anos, foi aplicada pela primeira vez em novembro de 2023, resultando na eleição de Iracema Vale (PSB) como presidente da ALEMA. Na ocasião, ela venceu a disputa após dois empates por 21 a 21, sendo favorecida pela regra da idade.
Debate sobre critério de desempate
A ação ajuizada pelo Solidariedade argumenta que o critério etário é inconstitucional por desconsiderar aspectos como experiência parlamentar e tempo de mandato. Para o partido, a norma fere princípios democráticos ao ignorar critérios mais substanciais para a escolha dos dirigentes da Casa Legislativa.
Por outro lado, tanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam a manutenção da regra, manifestando-se contrárias à ADI 7756. Os órgãos entendem que a utilização da idade como critério de desempate está em conformidade com os dispositivos constitucionais e com os precedentes legislativos.
Impactos da decisão do STF
A decisão do STF poderá ter repercussão significativa não apenas no Maranhão, mas também em outras Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais que adotam critérios similares em suas eleições internas. Caso a norma seja considerada inconstitucional, haverá a necessidade de revisão das regras para futuras disputas pela Mesa Diretora.
Enquanto o julgamento não ocorre, a discussão sobre a legitimidade do critério de desempate segue gerando debates entre parlamentares, juristas e lideranças políticas, que aguardam a palavra final do Supremo sobre a questão.